🏠 MÓDULO HABITAÇÃO 2026 • LEI DO ARRENDAMENTO URBANO

Habitação & Arrendamento Jovem: Alugar Quarto ou Casa Sem Armadilhas

Apoios do Estado (Porta 65), limites legais de cauções e rendas adiantadas, direitos do inquilino no NRAU e verificação de contratos no Portal das Finanças.

Módulo 01 • Aberto Todo o Ano

Porta 65 Jovem: Como Receber Subsídio Mensal na Renda

Candidatura 100% contínua através do portal do IHRU com Chave Móvel Digital.

Idade Elegível

18 aos 35 anos

Até aos 37 se for casal com jovem menor de 35.

Espaço Elegível

Quarto ou Casa

Aplica-se a T1-T5 ou quartos com contrato.

Comparticipação

50% a 70%

A fundo perdido pago todos os meses.

Submissão

Contínua

Podes submeter logo que tenhas contrato.

Os Limites Legais: Não Deixes o Senhorio Abusar

Teto de Caução & Adiantamento

O senhorio só pode pedir no máximo 2 meses de caução de garantia + 2 meses de renda adiantada. Exigir 6 meses ou 1 ano adiantado é estritamente proibido por lei.

Recibo Eletrónico no Portal AT

Todo o pagamento exige emissão do Recibo de Renda Eletrónico no Portal das Finanças. Sem isto, não podes abater até 600€ no IRS nem manter o Porta 65.

Fiador vs Seguro de Caução

Se os teus pais ou familiares não puderem ser fiadores com rendimentos em Portugal, podes propor um Seguro de Renda como alternativa legalmente válida.

Direito Sagrado à Privacidade

O senhorio NÃO TEM o direito de entrar no teu quarto ou na casa arrendada com a sua própria chave sem aviso prévio fundamentado e consentimento formal expresso do inquilino.